Termos de Serviço

Condições de uso, direitos e responsabilidades para utilização da plataforma PromosAppBR.

Última atualização: 14 de julho de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma PromosAppBR, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, deve interromper imediatamente o uso de nossos serviços.

Importante: Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre você e o PromosAppBR.

O PromosAppBR é uma plataforma de automação para grupos WhatsApp, destinada exclusivamente para fins comerciais legítimos e uso responsável.

2. Definições e Elegibilidade

2.1. Definições:

  • "Plataforma": O software PromosAppBR e todos os seus recursos
  • "Usuário": Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços
  • "Serviços": Funcionalidades de automação e monitoramento fornecidas
  • "Conta": Perfil de acesso criado na plataforma

2.2. Elegibilidade:

  • Ser maior de 18 anos ou ter autorização dos responsáveis legais
  • Possuir capacidade legal para firmar contratos
  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Concordar com todos os termos e políticas

3. Descrição dos Serviços

O PromosAppBR oferece uma plataforma de automação para grupos WhatsApp com os seguintes recursos:

Monitoramento

  • • Monitoramento de grupos WhatsApp
  • • Extração automática de links
  • • Análise de conteúdo em tempo real

Automação

  • • Redistribuição automática de conteúdo
  • • Filtros inteligentes
  • • Programação de envios

Analytics

  • • Relatórios de performance
  • • Métricas de engajamento
  • • Dashboard interativo

Suporte

  • • Suporte técnico especializado
  • • Treinamento completo
  • • Atualizações constantes

Os serviços podem ser atualizados, modificados ou descontinuados a nosso critério, sempre com comunicação prévia aos usuários.

4. Conta de Usuário e Responsabilidades

4.1. Criação da Conta:

  • Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais
  • Uma conta por usuário/empresa é permitida
  • Informações fornecidas devem ser precisas e atualizadas
  • Notifique-nos imediatamente sobre uso não autorizado

4.2. Responsabilidades do Usuário:

  • Cumprir todas as leis aplicáveis
  • Respeitar os termos de uso do WhatsApp
  • Não realizar atividades fraudulentas ou ilegais
  • Respeitar a propriedade intelectual de terceiros
  • Não enviar spam ou conteúdo inadequado

5. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar nossa plataforma para:

Atividades Ilegais:

  • • Venda de produtos ilegais
  • • Pirâmides financeiras
  • • Lavagem de dinheiro
  • • Atividades criminosas

Conteúdo Inadequado:

  • • Conteúdo adulto ou pornográfico
  • • Incitação ao ódio ou violência
  • • Discriminação de qualquer tipo
  • • Informações falsas ou enganosas

Atividades Técnicas:

  • • Tentativas de hacking
  • • Engenharia reversa
  • • Sobrecarga dos servidores
  • • Uso de bots maliciosos

Violações Comerciais:

  • • Spam excessivo
  • • Violação de marcas registradas
  • • Concorrência desleal
  • • Revenda não autorizada

6. Pagamentos e Faturamento

6.1. Planos e Preços:

  • Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
  • Pagamentos são processados via Asaas (gateway seguro)
  • Cobrança mensal ou conforme plano contratado
  • Todos os preços incluem impostos aplicáveis

6.2. Política de Reembolso:

  • 7 dias: Reembolso integral para novos usuários
  • Problemas técnicos: Reembolso proporcional
  • Cancelamento: Sem cobrança adicional

6.3. Suspensão por Inadimplência:

O acesso aos serviços será suspenso em caso de inadimplência, com direito a:

  • 7 dias de carência após vencimento
  • Notificação prévia por email
  • Reativação imediata após regularização

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma PromosAppBR, incluindo mas não limitado a:

  • Código-fonte e arquitetura do software
  • Logotipos, marcas e identidade visual
  • Documentação e materiais de treinamento
  • Algoritmos e funcionalidades exclusivas

Todos os direitos são reservados ao PromosAppBR. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

8. Limitação de Responsabilidade

O PromosAppBR fornece seus serviços "no estado em que se encontram" e não garante:

  • Disponibilidade ininterrupta dos serviços
  • Compatibilidade com todas as versões do WhatsApp
  • Resultados específicos de marketing ou vendas
  • Ausência total de bugs ou falhas técnicas

Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelo serviço no período de 12 meses.

Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.

9. Suspensão e Cancelamento

9.1. Cancelamento pelo Usuário:

  • Pode ser feito a qualquer momento
  • Acesso mantido até o fim do período pago
  • Dados exportáveis antes do cancelamento
  • Sem multas ou taxas de cancelamento

9.2. Suspensão pelo PromosAppBR:

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:

  • Violação destes termos
  • Atividades ilegais ou fraudulentas
  • Inadimplência superior a 30 dias
  • Uso abusivo dos recursos da plataforma

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através de:

  • Email para todos os usuários ativos
  • Aviso na plataforma por 30 dias
  • Publicação no site oficial

Alterações entram em vigor 30 dias após a notificação. O uso continuado dos serviços constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)

Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa - PB para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

12. Contato e Suporte

Para dúvidas, suporte ou exercício de direitos relacionados a estes termos:

Contato Geral:

contato@siqueiratecnologia.com.br

(83) 3047-3423

Seg a Sex, 9h às 18h

Suporte Técnico:

contato@siqueiratecnologia.com.br

Chat na plataforma

24h (emergências)

Comprometemo-nos a responder todas as solicitações em até 24 horas úteis.